REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. PORTARIAS 308/01 E 314/02. CONSELHO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS encontra-se disciplinada pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004. 2. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça, a antecipação tributária, sem substituição, encontra respaldo no artigo 150 § 7o da Constituição Federal e pode ser regulada no âmbito de legislação ordinária, de modo que se configura legal a cobrança antecipada do ICMS, nos moldes previstos pela legislação distrital - Lei nº 1.254/1996; Decreto nº 18.955/1997 e Portarias nº 308/01 e 314/02. 3. Remessa necessária conhecida e provida.