REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. 1. O artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, garante a razoável duração do processo, nos âmbitos administrativo e judicial. 2. Não tendo havido resposta ao requerimento administrativo, formulado no ano de 2012, até o ajuizamento da ação ocorrido no presente exercício - 2012, o ente público contrariou o princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isenta a autarquia do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96, deve, no entanto, ressarcir 50% (cinqüenta por cento) das custas antecipadas pelo impetrante, tendo em vista a sucumbência recíproca. 5. Remessa oficial conhecida e desprovida.