DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EXAME DO PLEITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial do Mandado de Segurança encontra-se fundamentada na inércia da Administração quanto ao exame de pedido administrativo apresentado, não há razão para que seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual, por não haver sido renovado o pleito, após a modificação do entendimento administrativo sobre a questão. 2. De acordo com os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 a Administração Pública deve de emitir decisões sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no parazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão da instrução de processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. Constatada a inércia da autoridade apontada como coatora em relação à análise do requerimento de transferência de permissão de transporte escolar em favor da impetrante, mostra-se configurada a violação de direito líquido e certo previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, circunstância que impõe a concessão da segurança, de modo a obrigar a autoridade apontada como coatora a apresentar resposta para o pleito formulado. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.