TJDF RMO - 987537-20130111523040RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. ADMISSIBILIDADE. 1. É dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal e artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, possibilitar a realização de procedimentos cirúrgicos à pessoa que deles necessite e não possua condições financeiras para custeá-los. 2. É admissível a imposição de multa diária à pessoa jurídica de direito público em razão de descumprimento de decisão judicial. 3. No caso de o montante da multa imposta ao ente público mostrar-se elevado, à luz da razoabilidade, impõe-se a sua redução, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte em detrimento do patrimônio público. 4. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES. ADMISSIBILIDADE. 1. É dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal e artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, possibilitar a realização de procedimentos cirúrgicos à pessoa que deles necessite e não possua condições financeiras para custeá-los. 2. É admissível a imposição de multa diária à pessoa jurídica de direito público em razão de descumprimento de decisão judicial. 3. No caso de o montante da multa imposta ao ente público mostrar-se elevado, à luz da razoabilidade, impõe-se a sua redução, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte em detrimento do patrimônio público. 4. Remessa oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão