TJDF RMO - 987864-20150111243170RMO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. AUXÍLIO -ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei nº 8.213/91 estipula que o benefício de auxílio-acidente é devido quando comprovada a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente para atividade laboral habitual, sendo devido ininterruptamente. 2) A cessação do benefício só ocorrerá em casos de novo afastamento em razão do mesmo acidente ou aposentadoria do segurado. 3) Remessa Oficial conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. AUXÍLIO -ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei nº 8.213/91 estipula que o benefício de auxílio-acidente é devido quando comprovada a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente para atividade laboral habitual, sendo devido ininterruptamente. 2) A cessação do benefício só ocorrerá em casos de novo afastamento em razão do mesmo acidente ou aposentadoria do segurado. 3) Remessa Oficial conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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