TJDF RMO - 987932-20150110714730RMO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUAS. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA EMBASADA EM ATO NORMATIVO APROVADO APÓS O INGRESSO DO ALUNO NO CURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. Indeferimento de renovação de matrícula em curso de línguas ministrado por instituição da rede pública de ensino do Distrito Federal, com base em alteração normativa editada após o ingresso do aluno no curso configura afronta ao princípio da segurança jurídica. 1. Muito embora o curso ministrado pelos Centros Interescolares de Línguas do Distrito Federal seja destinado exclusivamente a alunos da rede pública de ensino, a renovação da matrícula deve ser assegurada àqueles que, a despeito de não mais ostentarem tal condição, ingressaram no curso quando tal restrição não se encontrava em vigor. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUAS. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA EMBASADA EM ATO NORMATIVO APROVADO APÓS O INGRESSO DO ALUNO NO CURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. Indeferimento de renovação de matrícula em curso de línguas ministrado por instituição da rede pública de ensino do Distrito Federal, com base em alteração normativa editada após o ingresso do aluno no curso configura afronta ao princípio da segurança jurídica. 1. Muito embora o curso ministrado pelos Centros Interescolares de Línguas do Distrito Federal seja destinado exclusivamente a alunos da rede pública de ensino, a renovação da matrícula deve ser assegurada àqueles que, a despeito de não mais ostentarem tal condição, ingressaram no curso quando tal restrição não se encontrava em vigor. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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