CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RESOLUÇÃO CEDF 01/2012. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÃNCIA. ORDEM CONDEDIDA. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que a capacidade de cada indivíduo constitui requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo as resoluções do Conselho de Educação do Distrito Federal se sobrepor ao comando constitucional. 2. Evidenciado que o impetrante teria atingido a idade mínima para matrícula na pré-escola após o transcurso de apenas 3 (três) meses após o marco previsto no artigo 2º da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, o indeferimento de sua matrícula na pré-escola de instituição de ensino particular constitui afronta ao princípio da razoabilidade, bem como da norma inserta no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. 3. Evidenciado que o impetrante foi matriculado na pré-escola por força de decisão liminar e, desde então, vem sendo assistido em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.