TJDF RMO - 989126-20140111972858RMO
MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA OFICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE HABITE-SE - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - PRAZO RAZOÁVEL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Malfere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo a demora injustificada da Administração quanto à análise e decisão de pleito referente a Processo Administrativo. Precedentes jurisprudenciais. 3. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA OFICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE HABITE-SE - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - PRAZO RAZOÁVEL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Malfere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo a demora injustificada da Administração quanto à análise e decisão de pleito referente a Processo Administrativo. Precedentes jurisprudenciais. 3. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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