TJDF RMO - 989876-20140111067838RMO
REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. 1. O aluno aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida, portanto, a exigência de frequência mínima por resolução, a qual traduz indevida restrição ao direito assegurado em norma de hierarquia superior. 2. Não bastasse isso, há situação consolidada no tempo por força de provimento liminar, a qual deve ser conservada em homenagem aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. 1. O aluno aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida, portanto, a exigência de frequência mínima por resolução, a qual traduz indevida restrição ao direito assegurado em norma de hierarquia superior. 2. Não bastasse isso, há situação consolidada no tempo por força de provimento liminar, a qual deve ser conservada em homenagem aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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