REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO TUTELAR. ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO. EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. ILEGALIDADE DO ATO.REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O edital é a lei interna e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, estabelecendo regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2. O Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, prevê, como requisito para o registro da candidatura, a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos. 3. Apresentada declaração de experiência por mais de três anos e termo de adesão a trabalho voluntário, emitidos por instituição de assistência social, cumpriu o candidato o requisito exigido pela seleção pública, sendo ilegal o ato administrativo que indefere o seu registro de candidatura. 4. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.