TJDF RMO - 991135-20160110647975RMO
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação quando ainda não finalizado o processo licitatório no qual se discute a inabilitação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. Precedentes das Turmas Cíveis deste egrégio TJDFT. 2. Honrando todos os requisitos exigidos pelo edital da licitação, deve ser declarado nulo o ato que o julgou inapto, em razão de não haver qualquer previsão editalícia que exija a apresentação de certidões individuais dos responsáveis técnicos, sendo bastante a apresentação de certidão da pessoa jurídica, devendo lhe ser garantida a permanência no procedimento licitatório sem prejuízo da avaliação das demais exigências contidas no respectivo edital. 3. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação quando ainda não finalizado o processo licitatório no qual se discute a inabilitação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. Precedentes das Turmas Cíveis deste egrégio TJDFT. 2. Honrando todos os requisitos exigidos pelo edital da licitação, deve ser declarado nulo o ato que o julgou inapto, em razão de não haver qualquer previsão editalícia que exija a apresentação de certidões individuais dos responsáveis técnicos, sendo bastante a apresentação de certidão da pessoa jurídica, devendo lhe ser garantida a permanência no procedimento licitatório sem prejuízo da avaliação das demais exigências contidas no respectivo edital. 3. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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