TJDF RMO - 991874-20140111901166RMO
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70/2012, determina que o servidor do Distrito Federal que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 por invalidez permanente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 2. Negou-se provimento à remessa necessária.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70/2012, determina que o servidor do Distrito Federal que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 por invalidez permanente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 2. Negou-se provimento à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão