REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-PEDIATRA. ESPECIALIDADE. REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSE NO CARGO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, a determinação do valor da causa consiste em associá-lo de maneira mais próxima ao efetivo benefício econômico almejado com a propositura da demanda. 2. O caput do artigo 37 da Constituição Federal assegura a igualdade dos participantes de concurso público, visando resguardar o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 3. Tendo a Administração Pública aceitado de outros candidatos a mera declaração de que estariam concluindo a residência médica, permitindo-lhes tomar posse apenas com a entrega desse documento, idêntico tratamento deve ser estendido aos demais participantes, sob pena de violação do Princípio da Igualdade. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa conhecida e desprovida.