TJDF RMO - 993805-20140111132523RMO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CF. 1. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 3ª Seção DJe 26/06/2009). 2. Não havendo condenação ou proveito econômico propriamente, mas tratando-se de hipótese na qual a sentença impõe obrigação de fazer, consoante o disposto no Art. 496, § 3º do CPC, as sentenças proferidas contra interesse das pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se ao reexame necessário. 3. Remessa Necessária conhecida. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CF. 1. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. (MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 3ª Seção DJe 26/06/2009). 2. Não havendo condenação ou proveito econômico propriamente, mas tratando-se de hipótese na qual a sentença impõe obrigação de fazer, consoante o disposto no Art. 496, § 3º do CPC, as sentenças proferidas contra interesse das pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se ao reexame necessário. 3. Remessa Necessária conhecida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão