TJDF RMO - 993960-20150110923262RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA. 04 ANOS À 17 ANOS. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Assim, ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, o arcabouço jurídico pátrio expressamente estabelece a obrigatoriedade da educação em instituição próxima a residência do educando. 3. Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA. 04 ANOS À 17 ANOS. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Assim, ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, o arcabouço jurídico pátrio expressamente estabelece a obrigatoriedade da educação em instituição próxima a residência do educando. 3. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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