TJDF RMO - 994027-20070910062229RMO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 a 95 DO CÓDIGO PENAL E 743 a 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREESUPOSTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Trata-se de remessa de ofício do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samamabia que deferiu o pedido de reabilitação ao réu. 2 Confirma-se a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao requerente quando satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 93 a 95 do Código Penal e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. 3 Remessa de ofício desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 a 95 DO CÓDIGO PENAL E 743 a 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREESUPOSTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Trata-se de remessa de ofício do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samamabia que deferiu o pedido de reabilitação ao réu. 2 Confirma-se a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao requerente quando satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 93 a 95 do Código Penal e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. 3 Remessa de ofício desprovida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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