TJDF RMO - 994955-20150110881817RMO
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o direito à saúde do ser humano deve ser tratado com a máxima prioridade, relacionado-se diretamente à dignidade da pessoa humana, que é um fundamento da República Federativa do Brasil, e à vida, o bem maior de todos os protegidos constitucionalmente. Conseqüentemente, compete ao Estado garantir a efetividade desse direito social, nos termos dos artigos 6.º c/c o 196, ambos da Constituição Federal. 2. A demora no atendimento do autor, que aguarda por mais de um ano por cirurgia reparadora, consistiu na omissão do Estado em proporcionar aos usuários um sistema de saúde eficiente, ensejando assim ao dano moral pretendido. 3. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o direito à saúde do ser humano deve ser tratado com a máxima prioridade, relacionado-se diretamente à dignidade da pessoa humana, que é um fundamento da República Federativa do Brasil, e à vida, o bem maior de todos os protegidos constitucionalmente. Conseqüentemente, compete ao Estado garantir a efetividade desse direito social, nos termos dos artigos 6.º c/c o 196, ambos da Constituição Federal. 2. A demora no atendimento do autor, que aguarda por mais de um ano por cirurgia reparadora, consistiu na omissão do Estado em proporcionar aos usuários um sistema de saúde eficiente, ensejando assim ao dano moral pretendido. 3. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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