REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno em creche ou pré-escola, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso à educação infantil. Tanto o é, em 12 de abril de 2016, a Resolução nº 2/2016 - CEDF, alterou o artigo 134 da Resolução nº 1/2012 - CEDF, que passou a permitir que criança, que complete a idade requerida após 31 de março do ano o ingresso, seja, em caráter excepcional, matriculada em série subsequente, desde que precedida de avaliação psicopedagógica e da vontade dos responsáveis e da instituição educacional. 2. Viável a excepcional aplicação da Teoria do Fato Consumado, se verificado que o decurso do tempo consolidou situação jurídica, cujo desfazimento pode gerar mais danos sociais que manutenção daquela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Remessa necessária não provida.