TJDF RMO - 995540-20150111171692RMO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DIREITO AO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a perda total e definitiva da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DIREITO AO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a perda total e definitiva da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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