TJDF RMO - 996167-20150111063946RMO
PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ELEIÇÕES REALIZADAS SEM ÊXITO DA IMPETRANTE. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. 1. Asuperveniência da eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar, sem êxito da impetrante, amparada por liminar, em classificar-se dentro do número de vagas da titularidade e suplência, implica na perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado para assegurar a continuidade nas demais fases do certame. 2. Nos termos do art. 496, § 3o, inc. II, do CPC, não se conhece de remessa oficial cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. 3. Remessa Necessária não conhecida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ELEIÇÕES REALIZADAS SEM ÊXITO DA IMPETRANTE. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. 1. Asuperveniência da eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar, sem êxito da impetrante, amparada por liminar, em classificar-se dentro do número de vagas da titularidade e suplência, implica na perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado para assegurar a continuidade nas demais fases do certame. 2. Nos termos do art. 496, § 3o, inc. II, do CPC, não se conhece de remessa oficial cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. 3. Remessa Necessária não conhecida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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