REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UTI. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM LEITO PARTICULAR REGULADO CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais. O Distrito Federal tem o dever de oferecer o atendimento médico necessário ao autor, assegurando sua internação por meio dos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde. Artigo 196 da Constituição Federal e 204 da LODF. 2. O autor somente teve acesso à internação em UTI após o ajuizamento da presente ação e obtenção da antecipação dos efeitos da tutela vindicada. Portanto, não há de se falar em perda do interesse de agir, pois no caso faz-se necessária a confirmação dos seus efeitos com prolação da sentença definitiva. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.