DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A correção de valores devidos pelo Distrito Federal a servidor público, oriundo de desconto indevido em folha de pagamento, não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°F da Lei n° 9.494/97. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, 'abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios'. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (TJDFT, Acórdão n.918311, 20150020209228AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 136). 4. Recurso conhecido e provido.