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Jurisprudência


TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20130110076045RMO

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para o provimento de Agravo Regimental. A jurisprudência consolidada acerca de determinada matéria é fundamento hábil para negar seguimento à remessa necessária, calcada no inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil, nos exatos termos do artigo 557, do mesmo diploma normativo c/c o entendimento constante no enunciado nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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