TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20130111125147RMO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM REMESSA OFICIAL. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO PELO DFTRANS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. PEDIDO INCIDENTAL DO RÉU DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou por meio do Enunciado n.º 253 de sua Súmula de Jurisprudência que o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 2 - Encontra-se evidenciado nos autos que o DFTRANS ocupou irregularmente o imóvel de propriedade do Autor e nem sequer demonstrou interesse em regularizar a sua ocupação, mediante a celebração do devido contrato de locação, sendo certo que embora se reconheça, como definido na Ementa do já referido acórdão da Quinta Cível, a possibilidade de o Poder Público se utilizar de imóvel de particular para manter a continuidade do serviço público, há, sempre, o destaque da doutrina do Direito Administrativo de que essa ocupação ser sempre para situações de perigo público iminente e sempre temporária (sentença dos autos), o que não ocorreu na espécie. 3 - Mesmo que tenha havido a requisição temporária do imóvel para a garantia de serviço público, é certo que o Réu não demonstrou o perigo iminente e muito menos tal ocupação é temporária, tendo em vista que já perdura desde meados de 2012 e, por outro lado, nada foi pago pela utilização do bem no período e muito menos sinaliza que irá fazê-lo, o que constitui enriquecimento indevido da Administração Pública em detrimento e afronta ao direito do Autor de usar, gozar e dispor de seu imóvel (artigo 1.228 do Código Civil). 4 - Sendo patente a procedência do pedido com a condenação do Réu de pagar ao Autor aluguel pelo período de utilização do imóvel, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, evidencia-se a manifesta improcedência da Remessa Oficial e, como decorrência, a correção da decisão unipessoal que, com fulcro no art. 557 do CPC, proclama a sua negativa de seguimento e indefere o pedido incidental de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM REMESSA OFICIAL. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO PELO DFTRANS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. PEDIDO INCIDENTAL DO RÉU DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou por meio do Enunciado n.º 253 de sua Súmula de Jurisprudência que o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 2 - Encontra-se evidenciado nos autos que o DFTRANS ocupou irregularmente o imóvel de propriedade do Autor e nem sequer demonstrou interesse em regularizar a sua ocupação, mediante a celebração do devido contrato de locação, sendo certo que embora se reconheça, como definido na Ementa do já referido acórdão da Quinta Cível, a possibilidade de o Poder Público se utilizar de imóvel de particular para manter a continuidade do serviço público, há, sempre, o destaque da doutrina do Direito Administrativo de que essa ocupação ser sempre para situações de perigo público iminente e sempre temporária (sentença dos autos), o que não ocorreu na espécie. 3 - Mesmo que tenha havido a requisição temporária do imóvel para a garantia de serviço público, é certo que o Réu não demonstrou o perigo iminente e muito menos tal ocupação é temporária, tendo em vista que já perdura desde meados de 2012 e, por outro lado, nada foi pago pela utilização do bem no período e muito menos sinaliza que irá fazê-lo, o que constitui enriquecimento indevido da Administração Pública em detrimento e afronta ao direito do Autor de usar, gozar e dispor de seu imóvel (artigo 1.228 do Código Civil). 4 - Sendo patente a procedência do pedido com a condenação do Réu de pagar ao Autor aluguel pelo período de utilização do imóvel, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, evidencia-se a manifesta improcedência da Remessa Oficial e, como decorrência, a correção da decisão unipessoal que, com fulcro no art. 557 do CPC, proclama a sua negativa de seguimento e indefere o pedido incidental de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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