TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20140110042062RMO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO POSTERIOR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTIMADA PARA ATUAR NO FEITO. DECISÃO NÃO ATACADA OPORTUNAMENTE POR AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. A autoridade coatora foi devidamente notificada da decisão liminar que suspendeu o ato impugnado no mandado de segurança, prestou que suspendeu o ato impugnado no mandado de segurança, prestou as informações e cumpriu a decisão. Não há nulidade a ser reconhecida depois do julgamento do Reexame Necessário, contra o qual não foi interposto qualquer recurso. 2. A lei não prevê nulidade pela omissão da notificação do órgão de representação judicial do Distrito Federal no mandado de segurança. 3. O agravo regimental não é a via processual adequada para pleitear a nulidade de todos os atos praticados no processo a partir da data em que foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, neles incluídos a sentença e a decisão que negou provimento ao Reexame Necessário não atacada por qualquer recurso. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO POSTERIOR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTIMADA PARA ATUAR NO FEITO. DECISÃO NÃO ATACADA OPORTUNAMENTE POR AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. A autoridade coatora foi devidamente notificada da decisão liminar que suspendeu o ato impugnado no mandado de segurança, prestou que suspendeu o ato impugnado no mandado de segurança, prestou as informações e cumpriu a decisão. Não há nulidade a ser reconhecida depois do julgamento do Reexame Necessário, contra o qual não foi interposto qualquer recurso. 2. A lei não prevê nulidade pela omissão da notificação do órgão de representação judicial do Distrito Federal no mandado de segurança. 3. O agravo regimental não é a via processual adequada para pleitear a nulidade de todos os atos praticados no processo a partir da data em que foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, neles incluídos a sentença e a decisão que negou provimento ao Reexame Necessário não atacada por qualquer recurso. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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