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Jurisprudência


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110010778RMO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. 1. Deve-se conceder auxílio doença acidentário quando se verificar que as mazelas são advindas do labor. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, e após a realização de procedimento de reabilitação profissional, imperiosa a conversão em auxílio acidente, haja vista o caráter indenizatório do benefício (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. Recurso provido, sem alteração do resultado.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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