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Jurisprudência


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20090111679946RMO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas alheias à defesa apresentada em primeiro grau de jurisdição e às razões da apelação. III. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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