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Jurisprudência


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20100110655588RMO

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO ALEGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ACOLHIMENTO. 1. Em10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (nº. 4.357/DF e nº. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios, não havendo pronunciamento, ainda, sobre as regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. 2. OConselho Especial deste TJDFT, em 1º.9.2015, concluiu que o índice IPCA aplica-se apenas para os créditos já inscritos em precatórios após 25.3.2015. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25.3.2015, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. No que tange a incidência dos juros de mora, estes devem ser aplicados com base nos índices da poupança. 4. Antes da expedição do precatório, a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública deve ser calculada com base na Taxa Referencial, a partir da Lei nº 11.960/09, que altera o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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