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Jurisprudência


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20120111119698RMO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA OFICIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O acórdão manteve a sentença que deu provimento à ação é determinou o pagamento de auxílio acidente para o autor embargante; o dispositivo e a ementa do acórdão que manteve a sentença indicam que o embargante teria direito ao recebimento de auxílio doença, estando clara a existência de erro material. 2. Ocorrendo o erro material, necessário o provimento dos embargos para o devido saneamento. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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