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Jurisprudência


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20120111714357RMO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULTAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. INCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DE ADIS PELO STF. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - A correção monetária, como consectário lógico da condenação, constitui-se em matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser modificada até mesmo de ofício, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mormente quando o órgão colegiado não modificou o índice, mas fixou diante da omissão na sentença. 2 - O Embargante suscitou a existência de erro material no acórdão, alegando que veicula provimento jurisdicional contrário a determinação monocrática proferida em Reclamação manejada perante o Supremo Tribunal Federal. 3 - Entretanto, em razão da conclusão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 4.357 e 4.425, a Reclamação 16745/DF foi arquivada, prevalecendo, assim, o entendimento perfilhado no acórdão embargado, reafirmado na conclusão do julgamento das ADIs. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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