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Jurisprudência


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130110256909RMO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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