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Jurisprudência


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130111822446RMO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2.Ausentes quaisquer dos vícios integrativos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil não há razão para o provimento dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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