TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110010778RMO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. 1. O auxílio-doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, e após a realização de procedimento de reabilitação profissional, necessária a concessão do auxílio acidente, haja vista o intuito de indenizar o segurado que teve sequelas permanentes advindas do labor (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. Recurso provido, sem alteração do resultado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. 1. O auxílio-doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, e após a realização de procedimento de reabilitação profissional, necessária a concessão do auxílio acidente, haja vista o intuito de indenizar o segurado que teve sequelas permanentes advindas do labor (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. Recurso provido, sem alteração do resultado.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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