PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios têm âmbito de cognição restrito, haja vista se limitarem a sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial, não se prestando ao rejulgamento da matéria já apreciada. 2. A sentença confirmou a tutela antecipadamente deferida, cujo cumprimento não ocorreu ao longo de toda tramitação dos presentes autos, conforme demonstrado por meio das intimações do Distrito Federal, incluindo intimação pessoal do Secretário de Saúde e ofício ao Ministério Público para averiguar crime de desobediência. 3. A rediscussão da aplicação de multa pelo descumprimento de tutela antecipada - provocada pelo Distrito Federal em sede embargos de declaração na remessa necessária - é inviável, vez que a decisão do colegiado se orientou no sentido da manutenção da sentença por seus fundamentos. Esta determinação não foi impugnada ao tempo e modo devidos, o que caracteriza hipótese de preclusão consumativa. 4. O descaso para com o autor que necessita de tratamento de saúde e precisa implorar ao Judiciário que se faça cumprir decisão judicial é característica de países onde o desrespeito à dignidade da condição humana já alcançou seu ápice, razão pela qual há de se manter a decisão que aplicou a penalidade de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.