TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20150110269473RMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a contradição no acórdão que, em sede de reexame necessário, indevidamente majorou os honorários devidos pela autarquia previdenciária, em nítida reformatio in pejus, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para manter inalterada a r. sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a contradição no acórdão que, em sede de reexame necessário, indevidamente majorou os honorários devidos pela autarquia previdenciária, em nítida reformatio in pejus, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para manter inalterada a r. sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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