TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20150110727443RMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de não ter havido o exame do mérito, não é causa de omissão sanável por embargos de declaração, especialmente por se tratar de caso de indeferimento da petição inicial. 3. Se no julgamento não foi ultrapassada a barreira do conhecimento, por certo, não poderia ser analisada a questão meritória suscitada pela embargante. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaraçãoconhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de não ter havido o exame do mérito, não é causa de omissão sanável por embargos de declaração, especialmente por se tratar de caso de indeferimento da petição inicial. 3. Se no julgamento não foi ultrapassada a barreira do conhecimento, por certo, não poderia ser analisada a questão meritória suscitada pela embargante. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaraçãoconhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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