TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20150111091525RMO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença sem que tenha interposto do recurso de apelação. 2. Falta interesse recursal nos embargos de declaração utilizados para discutir os termos da sentença, se o embargante não apresenta apelação e o acórdão, em reexame necessário, mantém a sentença. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença sem que tenha interposto do recurso de apelação. 2. Falta interesse recursal nos embargos de declaração utilizados para discutir os termos da sentença, se o embargante não apresenta apelação e o acórdão, em reexame necessário, mantém a sentença. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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