EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, não sendo possível rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Consta na publicação no Dje a intimação em nome do Senhor Procurador Designado, tal qual e em obediência ao que foi por ele requerido. Logo, laborou com acerto o Órgão Judiciário, não ocorrendo, pois, a omissão irrogada nos embargos. 4. Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Art. 932 do CPC). 5. Rejeitados os embargos. Unânime.