TJDF RMO -Remessa de Ofício-20040110674848RMO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 87, § 2º DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não prospera a alegação de ausência de provas quanto à aquisição da licença prêmio quando os documentos acostados aos autos são suficientes para tanto.2 - Se o servidor não usufruiu da licença prêmio enquanto esteve em exercício tem direito à conversão dos dias trabalhados em pecúnia. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a interpretação literal do art. 87, § 2º da Lei 8.112/90 significaria enriquecimento sem causa da Administração e afronta à razoabilidade jurídica.3 - Remessa oficial conhecida e improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 87, § 2º DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não prospera a alegação de ausência de provas quanto à aquisição da licença prêmio quando os documentos acostados aos autos são suficientes para tanto.2 - Se o servidor não usufruiu da licença prêmio enquanto esteve em exercício tem direito à conversão dos dias trabalhados em pecúnia. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a interpretação literal do art. 87, § 2º da Lei 8.112/90 significaria enriquecimento sem causa da Administração e afronta à razoabilidade jurídica.3 - Remessa oficial conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
18/02/2009
Data da Publicação
:
09/03/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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