TJDF RMO -Remessa de Ofício-20050110030548RMO
ADMINISTRATIVO. CIVIL. LEI 8.112. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENCA PRÊMIO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA EM PECÚNIA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ÂMBITO ADMINSTRATIVO AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte de Justiça de que é possível a conversão de Licença Prêmio por assiduidade não gozada em prestação pecuniária, mesmo que inexistindo expressa previsão legal neste sentido, vez que não pode a Administração se locupletar ilicitamente apenas nesse fundamento, sendo que não há que se falar em ferimento da legalidade administrativa.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. LEI 8.112. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENCA PRÊMIO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA EM PECÚNIA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ÂMBITO ADMINSTRATIVO AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte de Justiça de que é possível a conversão de Licença Prêmio por assiduidade não gozada em prestação pecuniária, mesmo que inexistindo expressa previsão legal neste sentido, vez que não pode a Administração se locupletar ilicitamente apenas nesse fundamento, sendo que não há que se falar em ferimento da legalidade administrativa.
Data do Julgamento
:
30/07/2008
Data da Publicação
:
12/08/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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