TJDF RMO -Remessa de Ofício-20060111101278RMO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DISFUNÇÃO GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO.1 - O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, cabendo aos entes federativos, em cumprimento aos ditames constitucionais, primar pela consecução de políticas governamentais aptas à recuperação e manutenção da saúde integral do indivíduo.2 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do Paciente carente, acometido de doença crônica grave, de receber gratuitamente prótese que lhe tenha sido prescrita por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 3 - Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DISFUNÇÃO GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO.1 - O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, cabendo aos entes federativos, em cumprimento aos ditames constitucionais, primar pela consecução de políticas governamentais aptas à recuperação e manutenção da saúde integral do indivíduo.2 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do Paciente carente, acometido de doença crônica grave, de receber gratuitamente prótese que lhe tenha sido prescrita por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 3 - Remessa de ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
30/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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