TJDF RMO -Remessa de Ofício-20070110000027RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. LOCALIZAÇÃO. ÁREA REGULAR. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O poder de polícia consiste em poder-dever da Administração cujo fim é fazer prevalecer o interesse público sobre os direitos individuais que apresentem risco à ordem estatal, consoante os preceitos legais.2. Restando incontroverso que o ato impugnado está inquinado de ilegalidade e demonstra-se abusivo e danoso, exorbitando os liames da juridicidade ao interditar área legal e regular, pondo em risco a atividade econômica ali exercida bem como todos que dela dependem, a concessão da segurança é medida que se impõe.3. Sentença escorreita. Remessa desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. LOCALIZAÇÃO. ÁREA REGULAR. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O poder de polícia consiste em poder-dever da Administração cujo fim é fazer prevalecer o interesse público sobre os direitos individuais que apresentem risco à ordem estatal, consoante os preceitos legais.2. Restando incontroverso que o ato impugnado está inquinado de ilegalidade e demonstra-se abusivo e danoso, exorbitando os liames da juridicidade ao interditar área legal e regular, pondo em risco a atividade econômica ali exercida bem como todos que dela dependem, a concessão da segurança é medida que se impõe.3. Sentença escorreita. Remessa desprovida.
Data do Julgamento
:
02/07/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO