REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A SOLDADO DA PMDF EM OCASIÃO DA SUA REFORMA. RETORNO ÀS ATIVIDADES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.- O art. 3.º, inciso XI, da Lei 10.486/02 prevê o pagamento da ajuda de custo por ocasião de transferência para a inatividade remunerada e não estabelece que esta deverá ser devolvida se o militar retornar à atividade.- Para se desconstituir a eficácia de qualquer ato administrativo que possa repercutir nos interesses individuais de servidores ou administrados é necessária a instauração de processo administrativo, com todos os recursos a ele inerentes, em face do princípio constitucional do devido processo legal. Não preenchidos os requisitos legais, mostra-se evidente a ilegalidade do ato administrativo impugnado, por inobservância aos direitos constitucionais, devendo ser anulado.