TJDF RMO -Remessa de Ofício-20070111577326RMO
REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO COMINATÓRIA - EXAME LABORATORIAL - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.1. Não pode o Estado se furtar de custear exame laboratorial indispensável ao controle da saúde da paciente, uma vez que é dever previsto na Lei de Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216) e na Carta Magna assegurar o direito à saúde dos cidadãos.2. O autor, portador de doença grave, demonstrou de modo inequívoco a necessidade do exame laboratorial para controle de seu estado, indispensável à sua saúde integral, prescrito por médico especialista.3. Negou-se provimento à remessa necessária. Unânime.
Ementa
REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO COMINATÓRIA - EXAME LABORATORIAL - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.1. Não pode o Estado se furtar de custear exame laboratorial indispensável ao controle da saúde da paciente, uma vez que é dever previsto na Lei de Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216) e na Carta Magna assegurar o direito à saúde dos cidadãos.2. O autor, portador de doença grave, demonstrou de modo inequívoco a necessidade do exame laboratorial para controle de seu estado, indispensável à sua saúde integral, prescrito por médico especialista.3. Negou-se provimento à remessa necessária. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/10/2010
Data da Publicação
:
20/10/2010
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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