TJDF RMO -Remessa de Ofício-20080410049147RMO
PENAL. PROCESSO PENAL, REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DE OFÍCIO. SATISFEITOS OS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO.1 - Constata-se o transcurso do prazo de mais de 02 (dois) anos, contado da data da sentença declaratória da extinção da pena de 03 (três) anos de detenção, substituída por restritiva de direitos, por igual período. A isso acresce informar a manutenção do domicílio no país, pelo período assinalado, o exercício de atividade laboral, além da demonstração efetiva e constante de bom comportamento, inclusive com realização de vários cursos, dentre os quais o de vigilante. Contra o pedido de reabilitação não poderá ser objetada a falta de ressarcimento dos danos perpetrados contra a vítima, inexistentes na espécie. 2 - Remessa oficial improvida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL, REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DE OFÍCIO. SATISFEITOS OS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO.1 - Constata-se o transcurso do prazo de mais de 02 (dois) anos, contado da data da sentença declaratória da extinção da pena de 03 (três) anos de detenção, substituída por restritiva de direitos, por igual período. A isso acresce informar a manutenção do domicílio no país, pelo período assinalado, o exercício de atividade laboral, além da demonstração efetiva e constante de bom comportamento, inclusive com realização de vários cursos, dentre os quais o de vigilante. Contra o pedido de reabilitação não poderá ser objetada a falta de ressarcimento dos danos perpetrados contra a vítima, inexistentes na espécie. 2 - Remessa oficial improvida.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
21/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DONIZETI APARECIDO
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