DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE INTERNADO NA UTI NEONATAL DO HOSPITAL REGIONAL DE CEILÂNDIA - HRC, NECESSITADO DE URGENTE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, HAJA VISTA QUE, APÓS 48H (QUARENTA E OITO HORAS) DE VIDA, APRESENTOU DIAGNÓSTICO CLÍNICO E RADIOLÓGICO DE OBSTRUÇÃO INTESTINAL ALTA (ATRESIA DUODENAL), COM PIORA DEVIDO À ACIDOSE METABÓLICA DECORRENTE DA PATOLOGIA QUE PODERIA EVOLUIR A ÓBITO CONFORME O RELATÓRIO MÉDICO. O fornecimento dos serviços de saúde para atendimento da população é uma obrigação legal e constitucional do Distrito Federal, que dela não pode arredar-se, constituindo direito do usuário da rede pública de saúde a disponibilização de vaga em UTI, quando demonstrado o grave risco à sua saúde ou à sua vida. O direito à vida e à saúde encontra-se tutelado na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216) como direito fundamental. Reexame necessário conhecido, negou-se-lhe provimento, mantida indene a r. sentença.