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Jurisprudência


TJDF RMO -Remessa de Ofício-20100110655282RMO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REMESSA OFICIAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO DA TERRACAP - ATESTADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO - EXPRESSÃO ABRANGENTE QUE CONTÉM EXPRESSÃO RESTRITA - TEXTO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.1 - A expressão teste de saúde para concurso público, por mais ampla e abrangente contém e compreende os termos teste físico exigido pelo edital, para além de se apresentar bastante e suficiente para atender as exigências do edital que exigia atestado contendo o registro destes últimos.2 - Impedir o candidato de realizar a prova de aptidão física, ao argumento de que o atestado por ele apresentado empregou expressão ampla e abrangente teste de saúde para concurso público, quando o edital sugeria os termos teste físico, é privilegiar a forma em detrimento do conteúdo em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade previstos pela Lei 9.787/99.3 - Remessa oficial não provida.

Data do Julgamento : 09/11/2011
Data da Publicação : 17/11/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
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