TJDF RMO -Remessa de Ofício-20100110881432RMO
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX-OFFICIO - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO SUPLEMENTAR ESPECIAL (MSUD2) - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde. Correta a sentença de mérito que confirma tutela antecipada e condena o Distrito Federal a fornecer ao autor, hipossuficiente, o medicamento de que necessita para a manutenção de sua vida e de sua saúde.2. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL - REMESSA EX-OFFICIO - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO SUPLEMENTAR ESPECIAL (MSUD2) - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde. Correta a sentença de mérito que confirma tutela antecipada e condena o Distrito Federal a fornecer ao autor, hipossuficiente, o medicamento de que necessita para a manutenção de sua vida e de sua saúde.2. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
16/09/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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