TJDF RMO -Remessa de Ofício-20100111343436RMO
REMESSA EX-OFFICIO - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO ESPECIAL PELO PODER PÚBLICO A PARTE HIPOSSUFICIENTE - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ante a não apresentação de prova escrita da requisição administrativa e da recusa do Ente Federativo em fornecer medicamentos.2. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde. Correta a sentença de mérito que condena o Distrito Federal a fornecer ao autor, hipossuficiente, o alimento especial de que necessita para a manutenção de sua vida e de sua saúde.3. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA EX-OFFICIO - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO ESPECIAL PELO PODER PÚBLICO A PARTE HIPOSSUFICIENTE - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ante a não apresentação de prova escrita da requisição administrativa e da recusa do Ente Federativo em fornecer medicamentos.2. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde. Correta a sentença de mérito que condena o Distrito Federal a fornecer ao autor, hipossuficiente, o alimento especial de que necessita para a manutenção de sua vida e de sua saúde.3. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2011
Data da Publicação
:
04/11/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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