TJDF RMO -Remessa de Ofício-20100510053868RMO
PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Quando preenchido o pressuposto de sentença penal condenatória transitada em julgado, além requisitos objetivos e subjetivos exigidos e elencados nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, é medida impositiva a confirmação do decisum monocrático que concedeu a reabilitação criminal.2. Remessa necessária recebida e improvida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Quando preenchido o pressuposto de sentença penal condenatória transitada em julgado, além requisitos objetivos e subjetivos exigidos e elencados nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, é medida impositiva a confirmação do decisum monocrático que concedeu a reabilitação criminal.2. Remessa necessária recebida e improvida.
Data do Julgamento
:
07/10/2010
Data da Publicação
:
20/10/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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